Quais são as vagas disponíveis para deficientes públicos?

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Os deficientes também têm o mesmo direito a concorrer cargos públicos que as pessoas sem deficiência? Existe alguma lei que assegure vagas para deficientes no certame? E quais são as vagas que os deficientes podem concorrer? Essas são questões que podem passar pela sua mente sempre pensa na relação entre cargo público e deficiência.

Para compreender isso, primeiramente, é preciso entender o que a lei considera como deficiente.  Os decretos 5.296/04 e 3.298/99 definem que os deficientes da seguinte forma:

Os deficientes auditivos são aqueles que sofrem com perda de audição nos dois ouvidos. Essa perda pode ser parcial ou total, mas de 41 decibéis ou mais.

O deficiente visual é aquele que não tem boa capacidade visual. No caso da cegueira, a sua capacidade de visão deve ser menor ou igual 0,05 em seu melhor olho, mesmo com óculos e lentes. Há também os que somando o campo visual dos dois olhos chega-se a um algo igual ou menor que 60 graus. E a baixa visão que vai de 0,3 a 0,05 no melhor olho.

A deficiência física é definida como alterações no corpo que possam comprometer as suas funções. As pessoas que sofrem modificações estéticas que não comprometem o desempenho de funções não são consideradas deficientes.

O deficiente mental é aquele que tem o pleno funcionamento intelectual inferior ao de outras pessoas e a manifestação dessas limitações deve se manifestar antes mesmo dos 18 anos. Ele encontra dificuldades em se adaptar a diferentes habilidades, como as sociais, comunicação, trabalho, cuidado pessoal, etc.

E, por fim, a deficiência múltipla é quando uma pessoa é diagnosticada com duas ou mais deficiências

As instituições que nomeiam deficientes

A lei assegura que os deficientes tenham as mesmas condições de concorrer ao certame que qualquer outro candidato, porém não obrigada as instituições a fazer a sua nomeação. Quando um ente público libera um edital, ele deve oferecer uma reserva de mínima porcentagem 5% e máxima de 20% às pessoas que apresentam limitações.

As funções para as quais os deficientes estarão concorrendo devem se adequar ao tipo limitação que ele tem. Em casos em que sejam necessárias habilidades que impeçam a atividade do deficiente, a instituição não oferece vagas.

Portanto, para competir por qualquer vaga que queria, o candidato deficiente deve analisar o que consta no edital para o concurso público. Se para exercer a função inerente ao cargo, há compatibilidade com as suas capacidades e atribuições, a instituição terá uma porcentagem de reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência.

Conforme o procedimento do processo, o edital também deve apresentar a previsão de quando as provas adaptadas serão realizadas, com o material adequado ao tipo de deficiência. Também deve contar as informações relacionadas ao curso de formação desse candidato e o estágio probatório.

Por mais que a reserva de vagas garantida por lei assegura que haja uma porcentagem de vagas destinadas para os deficientes, não a lei que obrigue a empresa pública a contratar, principalmente, quando habilidades apresentadas pelo candidato são incompatíveis com as funções realizadas pelo cargo (o que impede a nomeação).

Cabe, então, ao candidato ter plena consciência de quais funções pode fazer e em quais cargos se encaixa. Se a sua deficiência não compromete o ofício, ele pode prestar o concurso público e se, ainda assim, for impedido de fazer a prova, poderá recorrer à justiça e apelar para o cumprimento da lei.

A partir desse momento, o futuro do candidato, se ele irá continuar ou não no páreo por uma vaga dependerá da interpretação de quem julgar o seu caso.

Como se dá o procedimento?

O procedimento para a realização da prova dependerá da maneira como será levado cada caso, além da especifica limitação de um deficiente.

O candidato precisara apresentar um atestado médico que comprove qual a sua deficiência e o seu nível ou grau. Isso pode ser pedido no ato, durante a inscrição, ou pode ser exigido posteriormente. Nesse documento também deve existir documentada a provável causa da deficiência e seu código na Classificação Internacional de Doenças, CID.

Mesmo que esse atestado não seja exigido no momento da inscrição, se o candidato conseguir ser bem sucedido no processo seletivo do ente público, ele será submetido a uma avaliação médica de profissionais preparados a serviço da instituição. Esses avaliam esse o candidato tem, de fato, a limitação declarada.

No edital, haverá também a constatação de um período, um prazo que o candidato consiga fazer a sua requisição de tratamento especial durante a realização da prova. Existe um tempo limite para que essa pessoa informe a organização quais são os elementos necessários para que ele consiga realizar a prova sem que haja comprometimento.

Para ter acesso ao tratamento diferenciado é necessário que o deficiente comprove por meio de um requerimento e com uma justificativa plausível os motivos que fazem com que mereça tal tratamento. Costumam ter maior efetividade quando são acompanhados de um documento emitido por um médico especialista as área.

O candidato deve estar informado quanto a todas as informações relacionadas à sua deficiência. Da possibilidade a impossibilidade de realizar a prova até os procedimentos mais simples. É preciso estar atento a todos os processos para que qualquer erro, por menor que seja, não acabe fazendo com a inscrição seja cancelada.

A admissão de deficientes em órgãos públicos

Ainda não há uma lei que assegure as vagas para os deficientes de forma definitiva, mas enquanto há a possibilidade da reserva de vagas para as pessoas com limitações os entes públicos costumam honrar as suas porcentagens, até mesmo, pelo respaldo dado pela própria lei.

Os órgãos não têm obrigação de fazer a nomeação do deficiente aprovado no concurso público, mas a admissão de deficiente tem se tornado cada vez mais comum culturalmente. É possível encontrar inúmeros deficientes ocupando cargos públicos em diversas instituições. Portanto, a melhor forma de garantir a vaga é se preparando da melhor forma possível.

E, claro, restando atenção em todas as informações que constam nos editais, que são os documentos que definirão se o candidato pode ou não preencher tal cargo.

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Sobre Concurseiro Paulista

Sou ex-Oficial Aviador da Marinha e bacharel em Ciências Militares pela Escola Naval.Sou um dos responsáveis pelo site Concurseiro Paulista que já tem 16 anos de história. Venho nesse Blog passar toda a minha experiência, pois já consegui ser aprovado em 33 Concursos Públicos, entre eles Delegado Civil e Federal e tantos outros. A nossa missão e compromisso é ajudar você ser aprovado também.