Quais são as regras de aposentadoria para funcionários públicos?

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Quem passa em um concurso sabe que está praticamente garantindo o seu futuro. A estabilidade é garantida após o período probatório, então quem passa nesse teste começa a pensar no futuro, na tão sonhada aposentadoria. Com todas as mudanças que estão acontecendo em relação a aposentadoria no país, começam a surgir dúvidas.

Será que as mudanças vão atingir quem é servidor público? É possível que que um servidor não consiga se aposentar? Essas são questões que com certeza você que trabalha para uma instituição pública deve estar fazendo.

Vamos acompanhar nesse artigo quais são as regras para aposentadoria de funcionários públicos para que você entenda melhor a questão.

Regras diferenciadas

Você que adentrou ao serviço público sabe quanto foi difícil alcançar esse objetivo. Mas todo esse trabalho árduo de estudar, enfrentar a prova, testes práticos entre ouras questões, é recompensado quando o assunto é a aposentadoria, que prevê características diferentes quando comparada a uma aposentadoria por tempo de serviço em empresas privadas.

A aposentadoria de servidor público é diferenciada em seus direitos e requisitos. Todo mundo já sabe que uma das características mais conhecidas da aposentadoria do servidor público, é a de que o funcionário tem o direito a se aposentar com o valor integral de seu salário. Porém não são só essas as questões que diferenciam esse tipo de aposentadoria.

A aposentadoria de Servidor Público do Estado

Essa aposentadoria oferece o direito a receber o salário a integridade. Isto significa que o benefício não terá os redutores convencionais do INSS, média, teto e fator previdenciário, aplicados. O funcionário público terá o direito de receber o salário integral do último salário em atividade.

Outro direito relacionado aos ganhos financeiros é o direito à paridade. Com o benefício da paridade, o reajuste anual do benefício de você que está aposentado, não são reajustados com base na inflação (INPC), e sim no salário de quem ainda está trabalhando.

Entretanto, com as novas regras do Governo Federal em relação a aposentadoria, apenas quem ingressou em um cargo público até 31 de dezembro de 2003 terá direito à integralidade e paridade. Quem começar a trabalhar no setor público após a promulgação da emenda, não terão mais esses benefícios.

O Regime Próprio de Previdência Social

Se você ainda tem a possibilidade de conquistar a integridade e a paridade de acordo com as mudanças do Governo Federal, precisa saber que o fato de você ser funcionário público do estado não garante o benefício.

Existem alguns requisitos básicos para que isso se confirme e eles variam de acordo com cada Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Esse Regime Próprio é um fundo criado pelos órgãos públicos empregadores que tem o objetivo de garantir os direitos da aposentadoria do servidor.

Quem é funcionário do estado já está automaticamente filiado a um RPPS porque todos os estados do país possuem um fundo desses. Já quando falamos no serviço público municipal, a situação é diferente. Mais da metade dos mais de 5.000 municípios do Brasil não possuem um Regime Próprio, portanto o processo é mais dificultoso para quem busca esse benefício.

Aposentadoria para Servidor Municipal não filiado ao Regime Próprio

A integralidade e a paridade para quem é filiado ao RPPS, e concedida em processos administrativos, isso quer dizer que você não precisa entrar com nenhum tipo de processo para judicial para adquirir esse direito.

Caso a cidade em que você trabalha não tenha um Regime Próprio, o seu vínculo é como com o INSS e o seu pedido de paridade e integralidade pode ser negado. Ou seja, o seu benefício que será concedido pelo INSS vai sofrer as reduções ligadas a teto salarial, média e fator previdenciário.

A Complementação da Aposentadoria

Se a sua aposentadoria com a paridade e a integralidade for negada administrativamente, você pode entrar com uma ação judicial para reverter a situação. Com a integralidade negada, você deve entrar com na justiça com um pedido de Complementação de Aposentadoria.

Essa complementação é um pedido para que você tenha em seu salário de aposentado, que sofreu com o fator previdenciário e outras reduções, um complemento, que faça os seus rendimentos se equipararem com o salário que você recebia quando se aposentou.

O direito à complementação, além de atender as novas regras do governo em relação a aposentadoria, também dependem de exigências que variam de acordo com cada servidor.

Quem paga a Complementação da Aposentadoria?

Como citado anteriormente, o RPPS é responsável por criar custear esse complemento, garantindo os direitos de seus servidores. Porém, e sabido que muitos municípios não tem um Regime Previdenciário e se esse for o caso, a complementação fica sendo responsabilidade do próprio município.

Aposentadoria do Servidor Público por invalidez

Caso o servidor público comprove a incapacidade permanente de exercer a sua função, ele terá o salário reduzido proporcionalmente ao tempo de contribuição. Esse tempo será contado das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, que deve ser certificado pelo INSS.

Você pode colocar na conta tempo de trabalho rural ou atividades de pesca, fazendo a comprovação no INSS e realizando um pagamento de uma indenização ao RGPS. É importante lembrar que se o servidor está aposentado, é possível tentar uma revisão do benefício após a comprovação e certificação pelo INSS.

 

Idade para a aposentadoria

Essa idade também foi alterada devido a emenda constitucional criada pelo governo. Com a medida, os sistemas que atendem o setor público e o setor privado começam a seguir a mesma regra para aposentadoria: 65 anos de idade mínima e 25 de contribuição. O cálculo do benefício também passa a ser o mesmo.

Mas é necessário esclarecer que, para servidores que já reúnem as condições de se aposentar, não haverá mudanças. Como foram direitos adquiridos, eles serão preservados nessa proposta e o servidor terá o direito de se aposentar apoiado na regra antiga.

Você que é servidor público precisa saber que o seu esforço para conseguir entrar em um cargo público deve ser recompensado. Você viu que tem os seus direitos, portanto, quando chegar a hora de parar de trabalhar, preste atenção e tenha uma aposentadoria tranquila.

Quais são as regras de aposentadoria para funcionários públicos?
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Sobre Concurseiro Paulista

Sou ex-Oficial Aviador da Marinha e bacharel em Ciências Militares pela Escola Naval.Sou um dos responsáveis pelo site Concurseiro Paulista que já tem 16 anos de história. Venho nesse Blog passar toda a minha experiência, pois já consegui ser aprovado em 33 Concursos Públicos, entre eles Delegado Civil e Federal e tantos outros. A nossa missão e compromisso é ajudar você ser aprovado também.