Declaração Universal dos Direitos Humanos: tire aqui suas dúvidas!

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Hoje em dia, um dos principais pontos de prova de qualquer concurso público é a temática dos direitos humanos. Ou seja, não é só para o concurso de diplomata que você precisa saber isso. Com cada vez mais destaque na pauta nacional e internacional, essa matéria provoca ainda muitas dúvidas, especialmente por envolver a relação entre instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos e sua aplicabilidade no Direito interno.

A principal dessas fontes normativas, que deu origem a vários outros documentos, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas você sabe o que ela prevê? O que são direitos humanos? Como eles são importantes para a proteção de direitos fundamentais? Confira as respostas para essas e outras perguntas.

O que são direitos humanos?

As bases para os direitos humanos

O sistema da ONU foi criado no contexto pós-guerra para a manutenção da paz internacional. Um dos principais pontos para a garantia da paz era a atribuição de direitos que os indivíduos precisam titularizar, para realizar plenamente sua existência como seres humanos, como os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, etc.

As bases do atual Direito Internacional dos direitos humanos foram lançadas pela Carta da ONU de 1945. Isso não significa que não existiam normas de Direito Internacional dos direitos humanos antes, como a proibição da escravidão já no século XIX. O que não existia era um conjunto sistematizado de normas de direitos humanos que protegessem, de forma ampla e geral, todo e qualquer indivíduo, pelo fato de constituir um ser humano.

O papel da Carta da ONU

Somente com a Carta da ONU e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, esse conjunto de normas surgiu no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Na Carta da ONU, alguns artigos estabelecem, como objetivos da ONU, promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, de sexo, de língua ou de religião.

Mas as disposições da Carta da ONU sobre direitos humanos são mais vagas e gerais. Ela não identificou precisamente quais direitos teriam que ser promovidos e respeitados. Além disso, também não especificou qualquer mecanismo de fiscalização para verificar a conduta dos Estados nesse contexto.

Embora tenha criado obrigações em matéria de Direito Internacional dos direitos humanos, elas não eram imediatas, deixando para os Estados amplo campo discricionário de atuação.

Qual a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Para remediar essa situação, a ONU requereu à Comissão de Direitos Humanos, criada em 1946, que redigisse um documento que pudesse mencionar os direitos ausentes na Carta da ONU. A partir dos trabalhos da Comissão, em 1948 a Assembleia Geral da ONU adotou a Resolução nº 217A(III) – Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essa declaração não é um tratado, e naquele tempo não era um documento jurídico vinculante, somente um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações.

Atualmente, a maioria dos princípios de direitos humanos da Declaração Universal é considerada obrigatória para os Estados, na medida em que é parte integrante do costume internacional. Ou seja, não é integralmente obrigatória. É o documento que melhor complementa a Carta da ONU.

O que veio depois?

Outros dois importantes pactos internacionais vieram a complementar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, juntamente com seus protocolos adicionais: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), com seus dois protocolos adicionais; e o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (1966), com seu protocolo adicional.

Os dois pactos e respectivos protocolos, aliados à Declaração Universal, formam a chamada Carta Internacional de Direitos Humanos. Além disso, surgiram sistemas regionais de proteção aos direitos humanos, como o sistema europeu e o sistema americano. Esses sistemas são imprescindíveis para a efetivação dos direitos estabelecidos nos marcos internacionais de defesa dos direitos humanos.

Como funciona o sistema europeu?

O tratado mais importante no âmbito da Europa é a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e suas Liberdades Fundamentais, de 1950. Ela entrou em vigor em 1953 e já foi complementada por 14 protocolos, que acrescentaram novos direitos humanos e modificaram os procedimentos de acesso aos órgãos. Esse conjunto normativo é responsável por garantir direitos políticos e liberdades civis no continente europeu atualmente.

Além disso, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e suas Liberdades Fundamentais é um tratado criado no contexto do Conselho da Europa, uma organização internacional europeia criada em 1949, que existe até hoje. Não tem ligação direta com a União Europeia e conta com 47 Estados partes, mais do que o número de Estados partes da União Europeia, como a Rússia e a Turquia. Todos os Estados-membros do Conselho da Europa são partes na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e suas Liberdades Fundamentais.

Com o Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 2009, a União Europeia ingressou na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e suas Liberdades Fundamentais, somando 48 membros. Assim, as instituições europeias também têm que respeitar os princípios da convenção.

No sistema europeu, existe a Corte Europeia de Direitos Humanos, que dá jurisdição compulsória sobre os Estados Partes da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e suas Liberdades Fundamentais. A aceitação da jurisdição é automática para a participação na convenção.

Como funciona o sistema Interamericano de proteção aos direitos humanos?

Dois tratados são fundamentais para esse sistema:

Oficialmente, esse Pacto é chamado Convenção Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil só aderiu ao Pacto em 1992! A Carta da OEA, em seu artigo 3º, “l”, afirma que preserva os direitos humanos nas Américas. Entre os princípios fundamentais a serem realizados pelos Estados americanos no contexto do artigo 3º da Carta da OEA, está também o de promover os direitos humanos.

A Declaração Americana

Assim como a Carta da ONU, não havia, na Carta da OEA, a menção expressa dos princípios de direitos humanos que os Estados deveriam promover. As disposições também foram vagas e gerais. Foi necessário outro documento que pudesse explicitar esses direitos: a Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres dos Homens (1948). Ela padecia, inicialmente, do fato de não ter sido criada como tratado, assim como a Declaração Universal, não tendo força jurídica vinculante em 1948. Era apenas um conjunto de diretrizes.

Atualmente, vários princípios da Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres dos Homens são obrigatórios, por força do costume internacional. Quanto ao Pacto de São José da Costa Rica, ele conta com dois órgãos de monitoramento:

  • A Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

  • A Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O que achou dessas informações sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Ela é o principal instrumento para começar seus estudos em direitos humanos, e não deve ser negligenciada, seja para a prova da OAB, seja para concursos de magistratura, entre outros!

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Sobre Concurseiro Paulista

Sou ex-Oficial Aviador da Marinha e bacharel em Ciências Militares pela Escola Naval.Sou um dos responsáveis pelo site Concurseiro Paulista que já tem 16 anos de história. Venho nesse Blog passar toda a minha experiência, pois já consegui ser aprovado em 33 Concursos Públicos, entre eles Delegado Civil e Federal e tantos outros. A nossa missão e compromisso é ajudar você ser aprovado também.